A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) (também conhecidas por IUU – Illegal Unreported and Unregulated) empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, coloca os pescadores honestos numa situação de desvantagem e enfraquece as comunidades costeiras, em especial, nos países em desenvolvimento (info. retirada da Comissão Europeia). Como tal, as atividades INN  sacrificam o capital biológico de longo prazo a favor do ganho económico ou social de curto prazo (Denzil Miller).

As espécies mais afetadas são as de maior valor comercial; espécies migratórias que têm, como habitat essencial, águas internacionais; e espécies não cobertas por RFMO’s (Regional Fisheries Management Organizations) (Castro, 2016).

Uma das contribuições tanto para a existência de pesca ilegal, não reportada e não regulamentada (INN), como também para a sobrepesca é existência de bandeiras de conveniência.

Propriedade de Navios e Adoção de Bandeiras de Conveniência

Pelas palavras de Eliane M. Octaviano Martins (Autora do Curso de Direito Marítimo, vol I e II (Editora Manole)): “O registo da propriedade das embarcações determina a sua nacionalidade. Efetuado o registo a embarcação estará habilitada a arvorar o pavilhão do Estado de Registo, além de ter a proteção no alto-mar e de outras vantagens inerentes à nacionalidade. A prova da nacionalidade faz-se pela Provisão do Registo de Propriedade Marítima (PRPM), um dos documentos de bordo obrigatórios. Desta forma, os navios possuem a nacionalidade do Estado cuja bandeira estejam autorizados a arvorar, devendo existir um vínculo substancial entre o Estado do Registo e o navio.”

Considerando as condições e pressupostos adotados pelos diversos países, os registos das embarcações podem ser classificados em Registos Nacionais e em Registos Abertos.

Os Registos Abertos de Bandeiras de Conveniência (BDC) se caracterizam por oferecerem total facilidade para registo, incentivos de ordem fiscal, não imposição de vínculo entre o Estado de Registo e o navio. Ademais, tais Estados não exigem e nem fiscalizam, com o devido rigor, o cumprimento e a adoção das normas e regulamentos nacionais ou internacionais sobre as embarcações neles registadas. Simultaneamente às vantagens económicas oferecidas por tais registos ainda se elenca legislações e regulamentos menos severos sobre segurança e equipamento de bordo. não exigem nenhum vínculo entre Estado de Registo e navio. Deste modo, estas atividades ocorrem normalmente sem constrangimento e ficam fora de qualquer forma de escrutínio, transparência ou responsabilidade. Este é um perigo reconhecido por várias declarações ministeriais de alto nível e pela própria Assembleia Geral das Nações Unidas (UNGA) (Denzil Miller)

Onde ocorre a pesca INN?

As actividades INN não são simplesmente uma manifestação de sofisticadas Frotas Pesqueiras de Águas Longínquas (DWFS) que encontram formas de contornar as medidas reguladoras ou de controlo no alto mar. É um fenómeno global (Figura 1) que afeta as pescas sob jurisdição de Estados costeiros, bem como aquelas no alto mar reguladas ou não, por ORGPs (Organizações Regionais de Gestão das Pescas) (Denzil Miller).

Figura 1. Localização de embarcações envolvidas na pesca INN (em Sumaila et al. 2006. Global Scope and Economics of Illegal Fishing Policy 30: 696-703.)

Em adição às consequências inicialmente referidas, a pesca INN e a sobrepesca causam:

  • Redução dos tamanhos médios (Figura 2), pois com o desaparecimento dos tamanhos maiores, a pesca se redireciona a tamanhos cada vez menores e, consequentemente, aquando de uma extinção ou grande redução do número da espécie, a pesca é exercida a patamares inferiores da cadeia trófica (Figura 3);
  • Os predadores do topo da cadeia alimentar estão a desaparecer;
  • Causam impactos na estrutura das populações, alterando a sua dinâmica;
  • Decréscimo da diversidade genética.
Figura 2. First Euroscience Open Forum (ESOF 2004), 25-28 August 2004. Presentation by Ulf Dieckmann, International Institute for Applied Systems Analysis, Laxenburg.
Figura 3. Fishing Down the Marine Food Web, Photo Credits: Pauly 2003.

Biografia:

  • MILLER, Denzil O que é a pesca IUU e que medidas podem ser tomadas para a travar? Ponto de Situação.
  • CASTRO, Margarida (2016). Capturas em meio marinho. Universidade do Algarve.

Webgrafia:

Imagens:

  • CASTRO, Margarida (2016). Capturas em meio marinho. Universidade do Algarve.
  • MILLER, Denzil O que é a pesca IUU e que medidas podem ser tomadas para a travar? Ponto de Situação.